Licença-maternidade e indenização substitutiva mãe adotiva. Aplicabilidade da Lei nº 10.421/02.

OAB pede suspensão de lei do MS que flexibiliza uso de depósitos judiciais

Para a Ordem, não cabe ao ente federado utilizar depósitos judiciais como se fossem receita pública.

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico

, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Lei da Ficha Limpa sofrerá parcial crise de efetividade com decisão técnica do STF

Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.

Dano moral não é consequência automática da violação à lei trabalhista

Para TRT da 3ª região, é necessária a comprovação de que a conduta gerou sofrimento psíquico e abalo moral

Lei prevê multa a empregador que não assinar carteira de doméstico

Legislação assinada por Dilma Rousseff entra em vigor em 120 dias

PGR considera inconstitucional lei do DF que institui sistema de cotas com critério regional

Para o MPF, lei distrital ofende princípio da igualdade entre os brasileiros

Lei previdenciária não pode estabelecer diferença entre companheira e esposa para concessão de benefício

Justiça concedeu benefício previdenciário à companheira que convivia em união estável com servidor público, mesmo não havendo comprovação de dependência econômica

OAB afirma que decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa ?frustra a sociedade?

O presidente da OAB destacou a importância da lei, proposta por uma iniciativa popular

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Especialistas elogiam projeto de lei que moderniza o sistema de patentes brasileiro

O evento debate o Projeto de Lei 2056/2022, que promove mudanças na Lei de Propriedade Industrial

Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Incidência de IR.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo arbitral. Coisa julgada. Lei nº 9.307/96. Constitucionalidade.

Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório.

A idéia de lei legítima na Teoria da Justiça como equidade de John Rawls

Marcos Rohling. Graduado em filosofia pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC - e graduando em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. E-mail: [email protected].

Nova Lei de Tóxico - Das modificações legais relativas à figura do usuário - Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006

Fernando Capez, Mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), Promotor de Justiça licenciado, Professor no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e na Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo e Deputado Estadual pelo PSDB, em São Paulo.

Existe lei no Brasil que proíba uma mulher de leiloar a sua virgindade na internet?

Sob a ótica do direito, a corpo humano é considerado um bem fora do comércio e, portanto, é vedado que ele seja objeto de negociação econômica

Religião e política: qual a fronteira?

Especialista fala sobre os limites da lei e a liberdade de expressão.

Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.397/22.

Art. 44 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): a liberdade provisória em crime de tráfico de drogas na visão do Supremo Tribunal Federal

Execução Penal (Saraiva), Estatuto do Desarmamento (Saraiva), Crimes de Trânsito (Saraiva), e Lei de